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AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 17/2024-ANTAQ – Obter contribuições para o aprimoramento dos documentos relativos à realização de certame licitatório para o arrendamento da localizada no Porto Organizado de Itaqui/MA.
Diário Oficial da União Publicado em: 24/10/2024 | Edição: 207 | Seção: 3 | Página: 140 Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos/Agência Nacional de Transportes Aquaviários AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 17/2024-ANTAQ A DIRETORIA DA […]
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STF garante crédito de ICMS sobre depósito em fundo estadual
Empresas estão sendo obrigadas a recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para fazer valer entendimento dos ministros de que os fundos especiais de equilíbrio fiscal, […]
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Repetro-Industrialização: Questões práticas federais e estaduais
Nossa sócia e presidente da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB-RJ, Jeniffer Pires, palestra no evento “Repetro-industrialização: Questões práticas federais e estaduais“, que possui como […]