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Alerta Tributário – Lei nº 14.689/2023 – Restabelecimento do Voto de Qualidade no CARF e outras Alterações
Em 21/09/2023, foi publicada a Lei nº 14.689/2023, que dispõe sobre o restabelecimento do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, […]
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M.Officer entra em recuperação judicial com dívida deR$ 53,6 milhões
A marca de moda M.Officer teve seu pedido de recuperação judicial deferido pela Justiça de São Paulo no último dia 6. A marca de jeanswear […]
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Repetro-Industrialização: Questões práticas federais e estaduais
Nossa sócia e presidente da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB-RJ, Jeniffer Pires, palestra no evento “Repetro-industrialização: Questões práticas federais e estaduais“, que possui como […]